Legislacao

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Facilitada para Carreiras Policiais – Leitura em 15 Dias (Agente – Inspetor – Escrivao)Abordamos nesse Plano de Leitura – CARREIRAS POLICIAIS 2020 – as principais leis exigidas para os cargos de AGENTE, INSPETOR e ESCRIVAO das Policias Civis, buscando implementar uma leitura direcionada e objetiva.

Diferentemente de um Vade Mecum tradicional, cada dia de leitura contempla leis e dispositivos diversos, de forma a tornar o estudo mais agradavel e diversificado. Incorporamos, ainda, diversas ferramentas com o intuito de facilitar o estudo da legislacao:

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LEIS QUE O PLANO DE LEITURA ABORDA

1 Constituição Federal de 1988:
Arts. 1º ao 144, e 193 ao 250

2 Código Penal

3 Código de Processo Penal:
Arts. 1º ao 372; 513 ao 518; e 563 ao 573;

4 Resolução nº 217-A
Declaração Universal dos Direitos Humanos

5 Decreto-Lei nº 3.688/1941
Lei das Contravenções Penais

6 Lei nº 4.737/1965
Código Eleitoral
Arts. 283 ao 364

7 Lei nº 5.553/1968
Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal

8 Lei nº 7.210/1984
Lei de Execução Penal

9 Lei nº 7.492/1986
Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional

10 Lei nº 7.716/1989
Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor

11 Lei nº 7.960/1989
Prisão Temporária

12 Lei nº 8.069/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente

13 Lei nº 8.072/1990
Crimes Hediondos

14 Lei nº 8.078/1990
Proteção do Consumidor
arts. 61 ao 80

15 Lei nº 8.112/1990
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais

16 Lei nº 8.137/1990
Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo

17 Lei nº 8.429/1992
Lei de Improbidade Administrativa

18 Lei nº 8.666/1993
Lei de Licitações

19 Lei nº 9.099/1995
Juizados Especiais Cíveis e Criminais

20 Lei nº 9.296/1996
Lei de Interceptação Telefônica

21 Lei nº 9.455/1997
Crimes de Tortura

22 Lei nº 9.503/1997
Código de Trânsito Brasileiro
Arts. 291 ao 312-A

23 Lei nº 9.605/1998
Crimes Contra o Meio Ambiente

24 Lei nº 10.259/2001
Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal

25 Lei nº 10.741/2003
Estatuto do Idoso

26 Lei nº 10.826/2003
Estatuto do Desarmamento

27 Lei nº 11.340/2006
Lei Maria da Penha

28 Lei nº 11.343/2006
Lei de Drogas

29 Lei nº 12.016/2009
Mandado de Segurança

30 Lei nº 12.850/2013
Crime Organizado

31 Lei nº 13.869/2019
Nova Lei de Abuso de Autoridade

32 Lei nº 14.133/2021
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

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